Já se encontra tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Mairi de autoria do Vereador Roque Nilson Ferreira Carneiro, o Projeto de Lei de nº 1.337/2012 que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal, cognominada “Lei da Ficha Limpa Municipal” do município de Mairi.
O Projeto tem o objetivo de estabelecer critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações estadual e federal.
Informações:Agmar Rios
Informações:Agmar Rios
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